| I - Das Associações Filiadas |
CAPÍTULO I - DAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS Art. 1º – Poderão filiar-se à Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE – as Associações mencionadas no artigo 5º do Estatuto. Art. 2º – Para Filiação a FEBRAFITE a Associação deverá encaminhar solicitação assinada pelo seu presidente ou representante legal, acompanhada dos seguintes documentos: I – cópia do Estatuto vigente com menção do número de registro no cartório competente; II – indicação do cargo público ocupado e do órgão de lotação do Presidente e/ou de seu representante legal; III – indicação dos nomes e cargos dos membros da Diretoria, bem como as datas de eleição, posse e término dos respectivos mandatos; IV – número de associados Fiscais de Tributos Estaduais. Art. 3º – A FEBRAFITE expedirá carta de filiação às Associações filiadas. Art. 4º – A Associação filiada fica obrigada, a partir da data de filiação, ao pagamento das contribuições fixadas pela Assembléia Geral do Conselho Deliberativo. § 1º – As contribuições especiais, para atender despesas extraordinárias, na forma do Estatuto, serão pagas no prazo fixado pela Assembléia Geral do Conselho Deliberativo. § 2º – As decisões da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo ou da Diretoria, embasadas em disposições do Estatuto ou do Regimento Interno serão comunicados às entidades filiadas por ofício da Presidência com a cópia da respectiva ata. Art. 5º – As Assembléias Gerais do Conselho Deliberativo serão instaladas após a constatação de quorum pelo Presidente da FEBRAFITE, que será secretariada por um dos seus Secretários ou na ausência destes por escolhido pela Assembléia. § 1º – Terão assento à mesa sem direito a voto – salvo se estiverem na condição de Representantes legais – os quatro Vice-Presidentes e os Ex-Presidentes da Entidade. § 2º – O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo 1.º, 2°, 3° e 4° Vice-Presidentes da FEBRAFITE, pela ordem. Art. 6º – O Presidente da FEBRAFITE poderá constituir comissões, formadas por associados das filiadas, para apreciação de matérias sujeitas a debates, nas reuniões plenárias da Diretoria ou da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo. § 1º – As Comissões designarão o relator para apresentação das conclusões ao julgamento do plenário. § 2º – Na discussão da matéria sob votação, o relator da comissão fará, em primeiro lugar, sucinta exposição e dará as conclusões, seguindo-se os debates pelo plenário. § 3º – Os oradores terão a palavra pela ordem de inscrição, que se fará por ocasião da declaração de número suficiente para deliberar. § 4º – O orador não poderá ser interrompido por apartes que não sejam por ele concedidos. § 5º – O Presidente da Mesa, após considerar suficientemente esclarecida a matéria em discussão, suspenderá os debates, submetendo o assunto à votação do plenário. Art. 7º – Os membros da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo poderão solicitar à Mesa a leitura de documentos para sua orientação na apreciação e julgamento da matéria em debate. Parágrafo único – As emendas e os substitutivos a qualquer proposta serão discutidos juntamente com esta, fazendo-se, porém, na votação, ressalva daqueles, a fim de serem votados posteriormente, salvo requerimento de preferência, aprovado pelo plenário. Art. 8º – O Presidente da mesa resolverá as questões de ordem que forem suscitadas. Art. 9º – Nas convocações da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo serão mencionados a data, hora e local da reunião e a ordem do dia.
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| II - Das Eleições |
CAPÍTULO II - DAS ELEIÇÕES Art. 10 – Os membros da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE, na Assembléia Ordinária de março dos anos pares, constituir-se-ão em Colégio Eleitoral para eleger o Presidente, o 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3° Vice-Presidente, 4° Vice-Presidente e os membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal. Art. 11 – Com o disposto no artigo 19 e parágrafo único do Estatuto, é garantido a cada unidade da Federação igual número de votos na eleição do Presidente, 1.º Vice-Presidente, 2.º Vice-Presidente, 3° Vice-Presidente, 4° Vice-Presidente e Conselho Fiscal. Art. 12 – A eleição para os cargos de Presidente, 1.º Vice-Presidente, 2.º Vice-Presidente , 3° Vice-Presidente, 4° Vice-Presidente e Conselho Fiscal serão feitos por escrutínio secreto, com observância, das disposições seguintes: I – somente poderá ser votado o candidato que manifestar sua intenção de concorrer à eleição, e a faça até às 24 horas do dia anterior ao pleito; II – a manifestação deverá ser feita por escrito e dirigida ao Presidente da FEBRAFITE; III – é facultado aos candidatos organizarem suas candidaturas em forma de chapa; IV – se registrados apenas candidatos únicos ou chapa única aos cargos de que trata o “caput”, conforme o permissivo no inciso III deste artigo, o Presidente dispensará o escrutínio secreto e promoverá a eleição por aclamação dos candidatos. Art. 13 – Será considerado habilitado o candidato que preencher os seguintes requisitos: I – ser Fiscal de Tributos Estaduais; II – estar em pleno gozo de seus direitos, quites com suas obrigações estatutárias junto à Associação a que é filiado e esta, estar quites com suas obrigações estatutárias junto a FEBRAFITE; III – ser indicado pela entidade filiada a qual pertence. Art. 14 – Serão considerados nulos os votos dados a candidatos que não estejam previamente inscritos. Parágrafo único – Nulo é, também, o voto dado a candidato não habilitado a concorrer ao cargo para o qual foi votado. Art. 15 – A sessão de eleição dos candidatos aos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente, 3° Vice-Presidente, 4° Vice-Presidente e Conselho Fiscal será previamente designada com esta exclusiva finalidade, vedado o exame de qualquer outra matéria. Art. 16 – Na sessão de eleição, dentre os conselheiros serão eleitos os membros da Mesa e indicados dois (2) conselheiros para fiscais do pleito e mais (2) dois para escrutinadores. § 1º – Imediatamente após a instalação da Mesa e a indicação dos fiscais e escrutinadores do pleito, terá início à votação e, a seguir, a apuração dos votos. § 2º – Terminada a apuração, o Presidente do Colégio Eleitoral da FEBRAFITE anunciará o resultado do pleito, proclamará e empossará os eleitos, lavrando-se a respectiva ata, bem como o correspondente Termo de Posse. § 3º – Se houver chapa única, proceder-se-á na forma do inciso IV do artigo 12 deste Regimento.
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| III - Da Diretoria |
CAPÍTULO III - DA DIRETORIA Art. 17 – A Diretoria da FEBRAFITE compõe-se de: I – Presidente; II – 1.º Vice-Presidente; III – 2.º Vice-Presidente; IV – 3° Vice-Presidente; V – 4° Vice-Presidente; VI – Diretor de Previdência e Seguros; VII – Diretor de Turismo e Eventos; VIII – Diretor de Estudos Tributários; IX – 1° Secretário; X – 2º Secretário; XI – 1º Tesoureiro; XII – 2º Tesoureiro. § 1º – Ao Diretor de Previdência compete a coordenação da área de Seguros, Planos de Saúde e outras atividades assemelhadas. § 2º – Ao 1º Secretário compete dirigir os trabalhos da Secretaria. § 3º – Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-lo nas suas tarefas. § 4º – Ao 1º Tesoureiro compete dirigir a Tesouraria, arrecadar valores, efetuar pagamentos autorizados e assinar com o Presidente ou Vice-Presidente cheques e ordens de pagamento. § 5º - Ao 2º Tesoureiro compete substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos e auxiliá-lo nas suas tarefas. § 6º - Ao Diretor de Turismo e Eventos compete a coordenação das atividades de turismo e eventos. Art. 18 – A Diretoria de Previdência poderá congregar entidades congêneres de Fiscais de Tributos Estaduais que administrem as atividades referidas no parágrafo primeiro do artigo 17. Art. 19 – Os Vice-Presidentes substituirão, pela ordem, o Presidente nos seus impedimentos e assumirão em definitivo, no caso de vacância do cargo.
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| IV - Das Disposições Gerais |
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 – Este Regimento Interno só será alterado por decisão da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo da FEBRAFITE. Art. 21 – Os casos omissos serão decididos pela Diretoria da FEBRAFITE “ad referendum” da Assembléia Geral do Conselho Deliberativo da Federação. Art. 22 – O presente Regimento Interno entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, da Justiça do Distrito Federal.
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